Pois é, existem inclusive, uma lei que regulamenta os artigos da Constituição relativos a assistência social, a LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social e um sistema, que faz a gestão das políticas nacional, estadual e municipal de assistência social no Brasil, o SUAS - Sistema Único de Assistência Social.
O SUAS assegura uma série
de serviços, programas e benefícios que estão disponíveis para pessoas
de todas as idades e que deles necessitem, sobretudo aquelas que estão
em situação de risco social ou vulnerabilidade (desemprego, violência,
discriminação, etc.). Esses serviços são ofertados por meio de uma rede
socioassistencial e o acesso a eles é não contributivo.
A rede socioassistencial é organizada em dois níveis de proteção, a proteção social básica, que tem como equipamento de referência o CRAS – Centro de Referência em Assistência Social e a proteção social especial, cujo equipamento de referência é o CREAS - Centro de Referência Especializada em Assistência Social.
E afinal, o que faz o CRAS?
CRAS é o Centro de Referência de Assistência Social e a principal porta de entrada para acesso aos serviços socioassistenciais.
Os seguintes serviços são ofertados pelo CRAS:
PAIF - Serviço de Proteção
e Atendimento Integral à Família - um trabalho de caráter que visa fortalecer a
função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos e promover o
acesso a direitos e a melhor qualidade de vida.
São ações do PAIF: acolhida,
atendimento e acompanhamento das famílias, oficinas com famílias, palestras,
visitas domiciliares, cadÚnico e a concessão de benefícios eventuais, tais como
cesta básica emergencial e inclusiva, guia para segunda via de certidão de
nascimento, certidão de casamento, fotografias para documentação, dentre outros
atendimentos.
SCFV - Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos – são oficinas grupais realizadas com
os usuários de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de prevenir a ocorrência
de situações de vulnerabilidade e risco social e agravos decorrentes de
situações de violação de direitos.
Em contagem, onde encontrar o CRAS de sua regional:
CRAS Casa Amarela – Rua Ubatuba, 241, São Mateus – Tel.:
3361-8626 / 3355-5555.
CRAS Eldorado – Rua Senegal, 229, Eldorado – Tel.: 3911-6774 /
3352-5468.
CRAS Icaivera - Rua Poranga, 74, Icaivera – Tel.: 3352-6031
/ 3352-5475.
CRAS Industrial – Rua Marquês do Paraná, 95, Industrial – Tel.:
3333-1867 / 3363-3832.
CRAS Nacional – Rua Felipe dos Santos, 577, Nacional – Tel.:
3913-9097 / 3397-8738.
CRAS Nova Contagem - Rua VL 6, 940, Nova Contagem – Tel.: 3913-1873.
CRAS Parque São João – Rua Um, s/n., Parque São João – Tel.:
3352-5763 / 3392-4125.
CRAS Petrolândia - Rua Querosene, 30, Petrolândia – Tel.: 3397-6381.
CRAS Ressaca – Rua Rodrigues da Cunha, 227, Ressaca – Tel.:
3357-4013 / 3352-3028.
CRAS Sede – Rua Natal Veronez, 1231, Três Barras – Tel.: 3352-5361.
Fonte: site da prefeitura de Contagem.
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