quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

É importante saber...


Você sabia que a proteção social é um direito que está previsto na Constituição Federal de 1988?

Pois é, existem inclusive, uma lei que regulamenta os artigos da Constituição relativos a assistência social, a LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social e um sistema, que faz a gestão das políticas nacional, estadual e municipal de assistência social no Brasil, o SUAS -  Sistema Único de Assistência Social.

O SUAS assegura uma série de serviços, programas e benefícios que estão disponíveis para pessoas de todas as idades e que deles necessitem, sobretudo aquelas que estão em situação de risco social ou vulnerabilidade (desemprego, violência, discriminação, etc.). Esses serviços são ofertados por meio de uma rede socioassistencial e o acesso a eles é não contributivo.

A rede socioassistencial é organizada em dois níveis de proteção, a proteção social básica, que tem como equipamento de referência o CRAS – Centro de Referência em Assistência Social e a proteção social especial, cujo equipamento de referência é o CREAS - Centro de Referência Especializada em Assistência Social.

E afinal, o que faz o CRAS?

CRAS é o Centro de Referência de Assistência Social e a principal porta de entrada para acesso aos serviços socioassistenciais. 

Os seguintes serviços são ofertados pelo CRAS:

PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - um trabalho de caráter que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos e promover o acesso a direitos e a melhor qualidade de vida.

São ações do PAIF: acolhida, atendimento e acompanhamento das famílias, oficinas com famílias, palestras, visitas domiciliares, cadÚnico e a concessão de benefícios eventuais, tais como cesta básica emergencial e inclusiva, guia para segunda via de certidão de nascimento, certidão de casamento, fotografias para documentação, dentre outros atendimentos.

SCFV - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – são oficinas grupais realizadas com os usuários de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social e agravos decorrentes de situações de violação de direitos.


Em contagem, onde encontrar o CRAS de sua regional:


CRAS Casa Amarela – Rua Ubatuba, 241, São Mateus – Tel.: 3361-8626 / 3355-5555.

CRAS Eldorado – Rua Senegal, 229, Eldorado – Tel.: 3911-6774 / 3352-5468.

CRAS Icaivera - Rua Poranga, 74, Icaivera – Tel.: 3352-6031 / 3352-5475.

CRAS Industrial – Rua Marquês do Paraná, 95, Industrial – Tel.: 3333-1867 / 3363-3832.

CRAS Nacional – Rua Felipe dos Santos, 577, Nacional – Tel.: 3913-9097 / 3397-8738.

CRAS Nova Contagem - Rua VL 6, 940, Nova Contagem – Tel.: 3913-1873.

CRAS Parque São João – Rua Um, s/n., Parque São João – Tel.: 3352-5763 / 3392-4125.

CRAS Petrolândia - Rua Querosene, 30, Petrolândia – Tel.: 3397-6381.

CRAS Ressaca – Rua Rodrigues da Cunha, 227, Ressaca – Tel.: 3357-4013 / 3352-3028.

CRAS Sede – Rua Natal Veronez, 1231, Três Barras – Tel.: 3352-5361.




Fonte: site da prefeitura de Contagem.








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Violação de direitos de crianças e adolescentes, o papel da família e do Conselho Tutelar.

Se você tem dúvidas quanto ao papel do Conselho Tutelar se ligue nesse vídeo.